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OUTRAS DATAS
Imposto Obrigação Dia
IVA Caixa postal eletrónica (via CTT) 30 dias a contar da data de início de atividade ou na data de enquadramento do regime normal de IVA
IVA Comunicação das Guias de Transporte Antes de se iniciar o transporte de bens
IVA Declaração de alterações cadastrais Até 15 dias, seguidos, após o fato gerador da alteração
SS Comunicação da admissão de novas trabalhadores Nas 24 horas anteriores ao início do contrato
IUC Pagamento do Imposto Único de Circulação Até ao último dia do mês da matrícula
IMI Pedido de Isenção do IMI No prazo de 60 dias, contados a partir do motivo da isenção
IRS/IES Entrega da declaração modelo 22 de IRC e respetivo pagamento e IES/DA na data de encerramento da liquidação ou na data de fusão ou cisão Até ao 30º dia seguinte ao da data da cessação (registo na conservatório do registo comercial)
Planeamento
Fiscal
Promotores - Comunicação de esquemas e atuações Nos 20 dias seguintes ao termo do mês a que se refere
Planeamento
Fiscal
Utilizadores - Comunicação de esquemas e atuações Até ao final do mês seguinte em que foram adotados
TODOS OS MESES
Dia Imposto Obrigação
10 Seg. Social Declaração de remunerações
10 IRS/IRC/SS Declaração de remunerações mensal (AT) - trabalho dependente
10 IVA Envio da declaração do regime do IVA mensal, anexos e pagamento
15 INTRASTAT Envio do INTRASTAT
20 FCT/FGCT Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20 Seg. Social Pagamento das contribuições
20 IRS/IRC/IS Envio da declaração e pagamento de IRC e IRS retido e Imposto de Selo
20 IVA Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestação de serviços)
25 IVA Comunicação das faturas (envio ficheiro SAFT)
28/30/31 IRS/IRC Modelo 30 - Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes
     
JANEIRO
Dia Imposto Obrigação
20 IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20 IRS/IRC Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, refrentes ao ano de 2016
31 IVA Comunicação dos inventários à data de 31/12, quando o volume de negócios tenha ultrapassado os 100.000€
31 IVA Declaração de alterações dos contribuintes que tenham ultrapassado os limites previstos no artigo 53º e 60º do CIVA
31 IVA Opção pelo regime de IVA (mensal)
31 IRS Modelo 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares
31 IRS/IRC Modelo 39 - comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes a 2016
31 IRS Modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas no ano 2016, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico
31 IRS Modelo 45 - Comunicação de despesas de saúde pelos estabelecimentos públicos de saúde, bem como pelas entidades privadas que exercem estas atividades, dispensadas da emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo
31 IRS Modelo 47 - Comunicação de encargos com lares pelos estabelecimentos públicos, bem como pelas entidades privadas que exercem estas atividades, dispensadas da emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo
31 IVA Opção pelo regime de IVA (mensal)
     
FEVEREIRO
Dia Imposto Obrigação
15 IVA Envio de declaração periódica regime trimestral e anexos e pagamento
15 IRS Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças para efeitos de deduções à coleta
15 IRS Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos
28 IRS/IRC Modelo 25 - Donativos recebidos por entidades sem fins lucrativos
28 IRC Opção pelo regime simplificado
28 IVA Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos suscetíveis de ser abrangidos pelo regime forfetário dos produtores agrícolas que pretendam exercer a opção pela sua aplicação.
     
MARÇO
Dia Imposto Obrigação
15 IRS Consulta e reclamação das despesas comunicadas à Autoridade Tributária, no Portal das Finanças
31 IRS Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento
31 IRS Opção pelo regime de tributação dos rendimentos (contabilidade organizada/ regime simplificado)
31 IRC Pagamento Especial por conta de IRC
31 REGTS Entrega da declaração de opção ou da declaração de alterações / renúncia / cessação relativa ao regime especial de tributação de grupos de sociedades
31 Sociedades Comerciais Apreciação do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas das sociedades comerciais, referentes ao exercício de 2016
     
ABRIL
Dia Imposto Obrigação
1 a 30 IRS Modelo 3 e anexos - 1ª fase (Categoria A e H) referente a 2016
15 ACT Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias referente ao ano de 2016 a gozar em 2017
15 MTSS Relatório único referente a 2016
20 IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
30 IMI Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis
     
MAIO
Dia Imposto Obrigação
1 a 31 IRS Modelo 3 e anexos - 2ª fase (restantes categorias) referente a 2016
15 IVA Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento
31 IRC Modelo 22 - Envio da declaração modelo 22 relativa a 2016, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
     
JULHO
Dia Imposto Obrigação
15 DF Constituição do Dossier Fiscal, relativo ao exercício 2016
15 IES/DA Envio da IES/Declaração Anual referente a 2016, e anexos aplicáveis
15 DF/PT Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, relativo ao ano 2016
20 IRS 1.º Pagamento por conta do IRS relativo aos rendimentos empresariais e profissionais
20 IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
31 E.V.
Mobiliarios
Modelo 34 - Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência a 2016
31 IRC Pagamento Adicional por conta - Derrama Estadual
31 IRC Pagamento normal por conta de IRC
31 IMI Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis
     
AGOSTO
Dia Imposto Obrigação
16 IVA Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento
31 IRS Pagamento do IRS relativo ao ano de 2016
31 IRS Modelo 48 - Transferência da residência para fora do território português (UE/EEE) - Pagamento diferido ou fracionado
     
SETEMBRO
Dia Imposto Obrigação
20 IRS Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento
20 IRS 2.º Pagamento por conta do IRS relativo aos rendimentos empresariais e profissionais
30 IRC Pagamento adicional por conta - Derrama Estadual
30 IRC Pagamento normal por conta de IRC
     
OUTUBRO
Dia Imposto Obrigação
20 IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
31 IRC Pagamento especial por conta de IRC
Até 31 IVA Opção pelo regime de contabilidade de caixa
     
NOVEMBRO
Dia Imposto Obrigação
15 IVA Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento
30 IMI Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (para imposto superiore a 250 euros)
     
DEZEMBRO
Dia Imposto Obrigação
15 IRC Pagamento adicional por conta - Derrama Estadual
15 IRC Pagamento normal por conta de IRC
20 IRS Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento
20 IRS 3.º Pagamento por conta do IRS relativo aos rendimentos empresariais e profissionais
     

 

               
 

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